Parecer Jurídico referente a regularização da Etapa II do Jardim Botânico.

Srs. Condôminos,

Segue em anexo, parecer jurídico do nosso advogado fundiário Dr. Mário Gilberto, referente a regularização da etapa II do Jardim Botânico.

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Atenciosamente,

Administração

CONVITE

Relatório - Controle de Pragas

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ARQUIVO 01

ARQUIVO 02

Informe Jurídico - 23/02/2017

Prezados(as),

Segue, em anexo, a decisão da Juiza Federal da 13ª Vara, proferido nos autos da Ação Ordinária, processo nº 63426.44.2016.4.01.3400.

Em razão do desacerto daquela decisão judicial que negou a tutela de urgência, nesta data, 14.02.2017, protocolizaremos o recurso de agravo de instrumento, cuja petição, também segue em anexo.

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DOWNLOAD - DOCUMENTO 02

Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

Despacho da União junto ao STJ sobre recurso impetrado em favor da Etapa II do Jardim Botânico

Prezados,

A União, em data de 01/12/2016, protocolizou petição na 13ª Vara Federal, infomrando que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda movida por Marcelo Franco de Avelar e os Condomínios da Etapa II do SHJB, contra Terracap e INCRA, e concluiu que o processo deve processeguir na Justiça Federal.

Em anexo, cópia da petição protocolizada pela União.

Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

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Ata da Assembléia - 19/01/2017

Ata da Assembléia Geral Extraordinária

Data: 19/01/2017

 

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